Direito do Consumidor

Você tem direitos. Vamos garanti-los.

Cobrança indevida, negativação injusta, produto com defeito, serviço não entregue. Atuamos para garantir que seus direitos sejam respeitados e que você receba o que é seu.

Quem conduz sua defesa

Ricardo Russeff

OAB/MG 241.610 | Especialista em Processo Civil — PUC Minas

Ricardo Russeff representa consumidores em ações contra empresas que descumprem o Código de Defesa do Consumidor — seja por cobranças indevidas, produtos com defeito, serviços prestados de forma inadequada ou práticas comerciais abusivas. A atuação é direta: orientação clara sobre direitos, avaliação honesta das chances e condução eficiente do processo.

A experiência no Tribunal de Justiça de Minas Gerais inclui o acompanhamento de câmaras que julgam recursos em ações consumeristas, o que permite uma leitura precisa sobre como a jurisprudência trata cada tipo de violação — e qual estratégia tem mais chance de sucesso.

Para o consumidor, isso significa ter ao lado um advogado que conhece o caminho mais curto entre o problema e a solução — sem falsas promessas, mas com comprometimento real com o resultado.

Belo Horizonte · Atendimento online em todo o Brasil — por videochamada, com sigilo total.

O que fazemos para defender seus direitos como consumidor

Com abordagem técnica e atuação estratégica, o escritório auxilia consumidores em controvérsias que envolvem relações contratuais, responsabilidade de fornecedores e violação de direitos previstos na legislação consumerista.

Cobranças indevidas

Análise e adoção das medidas cabíveis em casos de cobranças abusivas, duplicadas, indevidas ou não reconhecidas pelo consumidor.

Negativação Indevida

Atuação em situações de inscrição irregular em cadastros de inadimplência, com pedido de exclusão do apontamento e reparação dos danos causados.

Danos morais e materiais

Responsabilização de fornecedores por prejuízos financeiros e transtornos relevantes sofridos pelo consumidor em razão de condutas ilícitas ou abusivas.

Problemas com bancos e serviços financeiros

Defesa do consumidor em questões envolvendo empréstimos, tarifas indevidas, fraude bancária, contratos abusivos e falhas na prestação de serviços financeiros.

Cancelamento e descumprimento de contratos

Atuação em conflitos decorrentes de cancelamentos injustificados, descumprimento de oferta, alteração unilateral de condições e quebra de obrigações contratuais.

Produto com defeito ou vício

Assessoria em casos de vício do produto, ausência de solução pelo fornecedor, substituição, restituição de valores e reparação de danos.

Falha na prestação de serviços

Atuação em demandas relacionadas a serviços prestados de forma inadequada, incompleta ou em desacordo com o que foi prometido ao consumidor.

Compras online, fraudes e golpes

Acompanhamento jurídico em casos de golpe, não entrega de produto, compra pela internet com irregularidades, publicidade enganosa e fraudes em ambiente digital.

Transporte aéreo e viagens

Atuação em conflitos envolvendo companhias aéreas, cancelamentos, extravio de bagagem, atrasos, overbooking e outras violações aos direitos do consumidor.

À Distância

Atendimento Online

Atendemos clientes de todo o Brasil com o mesmo nível de dedicação, sigilo e estratégia de quem está na sala ao lado

Online

Realizamos atendimentos 100% online, com o mesmo cuidado, discrição, estratégia que já são marca do nosso escritório.

Nacional

Atendemos clientes de todo o país.

Videochamada

Nossas reuniões são feitas por videochamada, em ambiente reservado,e com total sigilo.

Presencial

Se preferir, você também pode ser atendido presencialmente, com hora marcada.

FAQ

Perguntas Frequentes

1. Fui cobrado indevidamente por uma empresa. Tenho direito à restituição em dobro?

Sim. O Código de Defesa do Consumidor prevê a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, acrescida de correção monetária e juros legais, exceto em casos de engano justificável. Para isso, é necessário comprovar a cobrança indevida e a ausência de justificativa por parte da empresa. A ação pode ser ajuizada no Juizado Especial Cível para valores até 40 salários mínimos.

2. Meu nome foi negativado por uma dívida que não é minha. O que fazer?

Primeiro, reúna comprovantes de que a dívida não é sua (contrato, recibos, extratos). Em seguida, notifique o credor formalmente. Se a negativação não for removida rapidamente, a ação judicial é o caminho — com pedido de tutela de urgência para exclusão imediata do nome dos cadastros e indenização por danos morais, que a jurisprudência reconhece nesses casos.

3. O produto que comprei tem defeito e a empresa não quer trocar. Qual meu direito?

O CDC dá ao fornecedor um prazo para sanar o vício: 30 dias para produto durável, 7 dias para não-durável. Se não resolver no prazo, o consumidor pode exigir a substituição do produto, o abatimento proporcional do preço ou a devolução do valor pago. Se a empresa se recusar, a ação judicial é o caminho — incluindo indenização por danos sofridos.

4. A empresa não entregou o produto no prazo. Posso cancelar e receber o dinheiro de volta?

Sim. O descumprimento do prazo de entrega é inadimplemento contratual. O consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto equivalente ou cancelar a compra com direito à devolução integral do valor pago. Se houver danos comprovados pela demora, também é possível pleitear indenização.

5. Tenho direito a indenização por danos morais em casos de consumidor?

Sim, em diversas situações. A jurisprudência reconhece danos morais em casos como: negativação indevida, recusa de cobertura por plano de saúde em situação de urgência, exposição indevida de dados pessoais, descaso reiterado no atendimento, entre outros. O valor da indenização varia com a gravidade do caso, mas o direito é amplamente reconhecido pelos tribunais.

6. Plano de saúde negou cobertura de procedimento. É cabível ação judicial?

Sim, e com boas chances de sucesso. Os tribunais têm posição consolidada contra negativas de cobertura abusivas — como exclusões de procedimentos em situações de urgência ou emergência, negativa para doenças preexistentes não declaradas pelo plano no contrato, e recusa de cobertura de procedimentos indicados por médico. Um advogado avalia se a negativa do seu plano é passível de contestação.

7. Posso entrar com ação no Juizado Especial sem advogado?

Para causas até 20 salários mínimos, é possível ingressar no Juizado Especial Cível sem advogado. Para valores entre 20 e 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória. Mesmo nos casos em que não é exigido, ter um advogado aumenta significativamente as chances de sucesso — especialmente quando a parte contrária é uma grande empresa.

8. Quanto custa contratar um advogado para uma causa de consumidor?

Em muitos casos de consumidor, os honorários são cobrados como percentual sobre o valor obtido (êxito) — o que torna o acesso ao advogado viável mesmo para quem não tem recursos. O valor varia com a complexidade do caso e o montante envolvido. Em alguns casos, também é possível obter os honorários como parte da condenação da empresa. Agende uma conversa para entender como funciona para o seu caso.

Ainda tem dúvidas? Fale com a gente — sem compromisso.

DIREITO DO CONSUMIDOR

Seus direitos existem. Quando descumpridos, existe solução.

Cobranças indevidas, produtos defeituosos, contratos abusivos. O escritório Russeff Advogados identifica a melhor estratégia para o seu caso.