
Inventário extrajudicial sem pagamento prévio do ITCMD: avanço da desjudicialização ou apenas mudança do momento do problema tributário?
O CNJ decidiu que a escritura de inventário extrajudicial não pode mais ser condicionada ao pagamento prévio do ITCMD. O artigo explica o que muda, por que a decisão resolve o problema da falta de liquidez em heranças e por que ela não elimina a obrigação tributária nem dispensa o planejamento sucessório.

