Blog Jurídico: informação clara para proteger sua família, seu patrimônio e sua empresa

Quando a pensão alimentícia não é paga, a mãe pode recorrer à Justiça para garantir os direitos da criança. A legislação brasileira permite cobrar os valores atrasados por meio de execução de alimentos, com possibilidade de prisão do devedor ou penhora de bens, dependendo do caso.
O artigo explica os dois caminhos legais disponíveis