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Embora o FGTS seja, em regra, protegido contra penhoras, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de sua utilização para garantir o sustento de filhos e dependentes. A medida visa assegurar o cumprimento da obrigação alimentar, quando não há outra forma de garantir o pagamento.
Muitas mães não sabem que a base de cálculo da pensão vai além do salário fixo. Comissões, horas extras, gratificações e outros rendimentos habituais podem e devem ser considerados. Este artigo explica de forma prática o que entra e o que não entra na conta, quais os erros mais comuns, como identificar se você está recebendo menos do que deveria e o que fazer juridicamente nesses casos.
Entenda como garantir que seu filho receba o valor justo.
Quando a pensão alimentícia não é paga, a mãe pode recorrer à Justiça para garantir os direitos da criança. A legislação brasileira permite cobrar os valores atrasados por meio de execução de alimentos, com possibilidade de prisão do devedor ou penhora de bens, dependendo do caso.
O artigo explica os dois caminhos legais disponíveis — o rito da prisão civil e o rito da penhora — e traz orientações claras para mães que enfrentam atrasos recorrentes. Também reforça a importância de agir com rapidez para proteger o bem-estar dos filhos e buscar orientação jurídica com segurança e empatia.
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